Prefeitura tem 60 dias para substituir servidores cooperados por aprovados em concurso público
O Juiz Gustavo Hungria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, julgou procedente no dia 27 de janeiro, o pedido formulado pelo Ministério Público e determinou que o Município de Feira de Santana nomeie os aprovados remanescentes em concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro da Prefeitura de Feira de Santana. E determinou que o Município rescinda a relação jurídica com os profissionais terceirizados que atuam nas funções tratadas neste processo. O Magistrado fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da sentença.
MP fez “recomendação administrativa” em Julho de 2016
Quem fez o concurso de 2012 da Prefeitura de Feira de Santana e está no cadastro reserva, tem “direito líquido e certo” de ser convocado para assumir suas funções, quando outras pessoas estão ocupando os lugares por meio de “contratação temporária que configure preterição dos aprovados”, afirmou o Promotor Tiago Quadros em 2016. A Prefeitura não acatou a recomendação.
Ação Civil Pública
Os promotores de Justiça Tiago Quadros e Laise Carneiro ajuizaram no dia 3 de outubro de 2016 ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Feira de Santana. Segundo eles, 312 candidatos aprovados, em cadastro de reserva, em concurso público realizado em 2012, foram preteridos pelo Poder Executivo, que preencheu, irregularmente, os cargos por meio de contratação direta de pessoal ou de forma terceirizada via cooperativas. O Ministério Público da Bahia sugeriu a imediata convocação de 104 enfermeiros, 148 técnicos de enfermagem, 16 médicos e 44 assistentes sociais, observando a ordem de classificação.
Concursados protestam em frente à Prefeitura em 2016. Foto: Paulo José/Acorda Cidade
Investigação das cooperativas
Segundo a ação de 2016, o Município burlou o concurso público e cometeu abusos na terceirização de mão de obra, inclusive já constatados pelo Ministério Público do Trabalho e reconhecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que apontou lesão aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados por meio de contratos com “cooperativas fraudulentas”, informaram os promotores. Tudo indica que aqui começou as investigações sobre as cooperativas que desencadeou a “Operação Pityocampa”.
O TCM apontou irregularidades na contratação de cooperativas nas contas de 2015
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a realização de auditoria em contratos da prefeitura de Feira de Santana, celebrados com cooperativas para a terceirização dos serviços de saúde. O relatório técnico registrou a ocorrência de fragmentação de despesas para evitar processo licitatório; a contratação de pessoal sem concurso público; realização de despesas em valor superior ao estabelecido em um contrato e aditivo; e o não encaminhamento de processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 5.724.402,76. Com informações da Tribuna Feirense, em 21/12/2016.
Filho de secretário foi o último convocado
O filho do Secretário Municipal de Administração, João Marinho Gomes Júnior, teve muita sorte, já que foi convocado para o cargo de médico na última convocação, realizada no dia 17 de novembro de 2016.
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