Os feirenses que frequentam cinema na cidade passarão a contar com legendas em todos os filmes a partir de agora. É que uma Lei Municipal foi publicada determinando que “fica obrigatória a exibição de filmes nacionais ou estrangeiros dublados ou não, com legendas em português em todas as salas de cinemas no Município de Feira de Santana”.
A Lei nº 3.677 é de autoria do vereador Roberto Tourinho, e visa “possibilitar adequado acesso aos deficientes auditivos às exibições cinematográficas”. Desde 28 de abril de 2017 as regras estão valendo para qualquer sala de cinema de Feira de Santana.
Caso o estabelecimento possua duas ou mais exibições do mesmo título em intervalo que não ultrapasse a uma hora entre uma exibição e outra, a obrigatoriedade se aplicará apenas a um dos títulos. Veja quais são as penalidades em caso de descumprimento da Lei:
- Multa de 5.000,00 (cinco mil) reais;
- Multa de 10.000,00 (dez mil) reais em caso de reincidência;
- Suspensão do alvará de funcionamento, por até 90 (noventa) dias, em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação de multa;
- Cassação do alvará de funcionamento, em caso de 3ª reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa.
A multa aplicada será destinada ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
